INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Diretoria De Benefícios
Coordenação-Geral De Pagamentos e Gestão De Serviços Previdenciários
Coordenação De Pagamentos e Gestão De Benefícios
Divisão De Consignações em Benefícios

Minuta de Ofício SEI​ nº 4063949/2021/DCBEN/DCBEN/CPGB/CGPGSP/DIRBEN-INSS

Brasília, 24 de  junho de 2021.

Aos Senhores

CLÁUDIO VINÍCIUS SANTANA DE SOUSA

RENE MARCELO GONÇALVES

Diretores

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Avenida Nove de Julho, nº 3.148, Jardim Paulista, São Paulo/SP CEP 01.406-000

E-mail: juridico@c6bank.com; convenios@c6consignado.com.br; adriano.ghelman@6bank.com; ricardo.botelho@c6bank.com; cssousa@ficsa.com.br​; miria.archiolli@c6bank.com; rene.goncalves@c6bank.com;

Assunto: Reiteração do Ofício SEI nº 437/2021/DIRBEN/PRES-INSS​  (Apuração de Irregularidade - Ofício de Defesa.)

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 35014.158033/2021-14.

Senhores Diretores,

Considerando a ausência de manifestação do BANCO C6 CONSIGNADO S.A, reiteramos o conteúdo do Ofício SEI nº 437/2021/DIRBEN/PRES-INSS, de 01 de junho de 2021.

Diante da recepção de manifestações e denúncias por este Instituto, provenientes de entidades diversas, tais como Ministério Público Federal, Câmara dos Deputados, PROCON e  Polícia Federal, as quais apontam semelhantes indícios de conduta irregular por parte do Banco, requeremos novamente a apresentação de cópia dos contratos de empréstimo consignado abaixo identificados, devidamente assinados, firmados entre o banco e o beneficiário, junto da autorização da consignação e os documentos pessoais de identificação apresentados no ato da contratação (registro de identidade - RG e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH e o Cadastro de Pessoa Física - CPF), no prazo de 10 dias,  com objetivo de verificar o integral cumprimento das obrigações contidas no inciso VI da Cláusula Terceira do do Acordo de Cooperação Técnica-ACT nº 41/2020 publicado em 27/03/2020, aditivado pelo ACT 22/2021 de 12 de março de 2021,, bem como o art. 40, caput da IN nº 28/2008.

Informamos que a resposta a esse ofício deverá ser encaminhada via peticionamento eletrônico, no Sistema SEI-INSS, diretamente e individualmente no processo informado acima, o cadastramento deverá ser realizado pelo responsável para envio da documentação, através do link: SEI_USUÁRIO_EXTERNO.

Para o cadastramento ao Sistema SEI-INSS deverão ser preenchidos as informações através do link SEI_USUÁRIO_EXTERNO. Os documentos pessoais (RG, comprovante de residência e declaração de veracidade) deverão ser encaminhados para o e-mail <acordo.emprestimoconsignado@inss.gov.br>, com o assunto "Cadastro Externo BANCO C6 - NUP 35014.158033/2021-14".

Os documentos pessoais para acesso ao SEI-INSS externo deverão ser encaminhados para o e-mail <acordo.emprestimoconsignado@inss.gov.br>, com o assunto "Cadastro Externo BANCO C6"

Esclarecemos que o não atendimento das solicitações do INSS enseja a aplicação da penalidade prevista no Art. 52, inciso II, alínea "b" da IN nº 28, por descumprimento da Cláusula Terceira, § 2º, inciso VIII do Acordo firmado com este Instituto. 
 

Atenciosamente ,

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Diretor de Benefícios

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Documento assinado eletronicamente por INGRID AMBROZIO CAMILO, Técnico do Seguro Social, em 24/06/2021, às 15:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.inss.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4063949 e o código CRC 49649632.

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